016963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 016963
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Requisitos da acusação, Imposto complementar
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: F Silva & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041797
Nr Documento: SA219931215016963
Data de Entrada: 09/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d13865e070a58f27802568fc0039997aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016963.F5
Sumário
Entre os requisitos da acusação, sobressai o da marcação precisa dos factos que constituem o objecto da infracção, as circunstânscias em que ocorreram ou foram praticados os elementos constitutivos do tipo legal do dever violado e da correspondente infracção, e a indicação da norma legal de incriminação. E, nos termos do art. 126 do C.P.C.I., ao caso aplicável, na acusação deverá ainda mencionar-se o imposto que haja de ser exigido no processo. Comportando a acusação a menção desse imposto, com a indicação do seu montante e dos elementos da respectiva incidência, deverá o processo continuar, pese embora a prescrição do procedimento pela infracção para apreciação do pedido de condenação da arguida no pagamento do imposto em referência.