Requisitos da acusação - Jurisprudência Portuguesa

I - As exigências de rigor técnico-jurídico na formulação das acusações em processo criminal não são inteiramente transponíveis para as acusações deduzidas em processos disciplinares. II - Por isso,...

«Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando...

1 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente puníveis, com a indicação...

1. Resulta do artigo 59°/4 do E,D., que o direito de defesa, consubstanciado na audiência do arguído (vide artigo 269°/3 da Constituição), não se satisfaz apenas com a descrição dos...

I - Entre os requisitos da acusação, sobressai o da marcação precisa dos factos que constituem o objecto da infracção, as circunstânscias em que ocorreram ou foram praticados os elementos...