041454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041454
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Comissão de abertura de propostas, Admissão de propostas, Reclamação necessária, Caso resolvido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048492
Nr Documento: SA119980115041454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16dcd60e908b5cf7802568fc0039ef89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041454.92
Sumário
Em concurso público de empreitada, compete à comissão de três ou mais membros a que se refere o art. 81 do DL. 235/86 de 18.8, no acto público aí previsto, a deliberação sobre as questões de habilitação de concorrentes e admissão das propostas, cabendo, das suas deliberações reclamação obrigatória e recurso hierárquico para o dono da obra. Não tendo sido apresentadas reclamações, as deliberações de tal comissão, em tais matérias, firmam na ordem jurídica como caso decidido, ficando sanadas as eventuais irregularidades que as afectem. Não sendo reclamada a deliberação da comissão que aceitou a candidatura de um concorrente não acompanhada de um documento exigido no aviso de abertura do concurso, a apresentação de tal documento, já na fase da adjudicação não constitui qualquer irregularidade.