I - A deliberação da Comissão de Abertura das Propostas no acto de elaboração do relatório referente à qualificação dos concorrentes em concurso de empreitada de obras públicas nos termos do artigo...

I - Admitidos todos os concorrentes, sem reclamação, a um concurso público para a empreitada de construção de certa barragem, é possível ainda, aquando da abertura das propostas, pôr em causa tal...

I - A Comissão de Abertura do Concurso, pelo simples facto de ter já elaborado o relatório de qualificação dos concorrentes (art. 98° e 99° do REOP, DL n° 59/99, de 2 de Março ), não está impedida de...

I - Segundo o princípio da impugnação unitária, é no recurso contencioso do acto final do procedimento concursal que podem e devem ser suscitadas perante o tribunal as questões da ilegalidade de...

I - Não obstante não haver sido invocado em sede de recurso hierárquico necessário, não escapa ao âmbito da apreciação do recurso contencioso o primário vício do acto graciosamente impugnado, que...

I - Todas as reclamações relativas à fase do acto público do concurso; respeitantes à lista dos concorrentes, apresentação, admissão e produção de prova documental, habilitações, abertura de...

I - Em concurso público de empreitada, compete à comissão de três ou mais membros a que se refere o art. 81 do DL. 235/86 de 18.8, no acto público aí previsto, a deliberação sobre as questões de...

I - Em matéria de alegações no âmbito dos recursos de actos da Administração pública local rege o art. 848, do Cod. Adm., por força da regra da al. a) do art. 24, da LPTA, não lhe sendo aplicável a...

I - Dado como assente que nos termos das disposições combinadas dos arts. 37 n. 2, 46 e 47 do Dec.Lei n. 24/92, de 25 de Fevereiro, apenas são objecto de recurso hierárquico necessário as...

I - A Comissão de Abertura de Propostas do concurso público nomeada pela entidade contratante e a que se alude no n. 1 do artigo 47 do DL n. 24/92, de 25 de Fevereiro, não é um órgão subordinado...