004903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004903
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Seguro-caução, Seguro de crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025990
Nr Documento: SA119580307004903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6e01613abb9bdf0802568fc00394fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:004903.BE
Sumário
O Ministro das Finanças é competente para determinar o sentido e alcance de uma portaria, dele emanada, pela qual foi autorizada a exploração de certo ramo de seguros. A interpretação do acto administrativo deve fazer-se tendo em conta os seus termos, as circunstâncias ocorridas na sua prática e o tipo legal do acto, em conjugação com as respectivas normas legais e a prática administrativa. Entende-se como seguro de crédito característico o que cobre o risco de insolvência, mas admite-se, em regra, como sua modalidade, o que se limitar a cobrir o risco de mora do devedor. Esta forma de seguro não pode considerar-se autorizada por uma apólice aprovada para seguro de cauções.