00100923 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 00100923
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Comparticipação, Acusação particular, Desistência da queixa, Desistência em caso de comparticipação, Crime particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025183
Nr Documento: RL2001020700100923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a1e714e7171658480256a37003a0733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00100923.07
Sumário
O art. 31º da Lei de Imprensa responsabiliza criminalmente o autor do escrito e o director do jornal que não se oponha, através de acção adequada, à comissão do crime através da imprensa . Trata-se de uma situação de comparticipação necessária; Em matéria criminal não se pode escolher quem deve ser perseguido em casos de comparticipação; Por isso a falta de acusação contra um dos comparticipantes não pode deixar de entender-se e funcionar como um acto inequívoco de desistência do procedimento contra aquele, extensível aos restantes por imposição legal que subtrai ao ofendido, em nome de interesses mais elevados, a escolha dos perseguidos criminalmente.