Acórdão TRP — Arrendamento para comércio ou indústria

Acórdão

9920278

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de setembro de 1999
Relator: Soares de Almeida

Apelação

Arrendamento para comércio ou indústriaTrespasseAutorizaçãoSenhorioCessão de posição contratualComércioMudança

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1989/01/10 IN CJ T1 ANOXIV PAG109.
AC RP DE 1991/09/26 IN BMJ N409 PAG871.
AC RC DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG45.

Sumário

I- O trespasse de estabelecimento comercial dispensa autorização do senhorio para a cessão da posição contratual.

II- Permitindo o contrato de arrendamento que o primitivo arrendatário pudesse exercer no arrendado qualquer ramo de comércio, consumado o trespasse, pode também o trespassário fazê-lo por lhe ter sido transmitida a posição do anterior arrendatário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)