9921304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9921304
Acórdão
Descritores: Execução de sentença estrangeira, Recurso, Lei aplicável, Suspensão da instância, Decisão interlocutória, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028488
Nr Documento: RP200003149921304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67bd28623591724d802568ba00352598CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921304.2A
Sumário
Não pode recusar-se a executoriedade da sentença proferida em Itália por ter sido requerida no tribunal português a competente declaração, ao abrigo de outra convenção, em vez da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, que é a aplicável. Se a decisão que deferiu tal reconhecimento de executoriedade foi objecto de recurso, a Relação não pode suspender a instância apoiando-se no artigo 38 da Convenção de Bruxelas (cuja previsão não mostra analogia com o caso "sub judice" nem a ele directamente se ajusta) mas pode, ao abrigo da parte final do mesmo artigo 38, sujeitar a execução da sentença estrangeira à prestação de caução, pela requerente.