070325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070325
Acórdão
Descritores: Divorcio, Presunção juris tantum, Onus da prova, Casamento, Natureza, Prova da culpa
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008344
Nr Documento: SJ19830217070325X
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/469df5e9e0f332ad802568fc0039c4c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070325.87
Sumário
Apesar de o casamento apresentar uma feição especial, intervindo na sua celebração a vontade dos contraentes e do Estado, não deixa, por esse motivo, de ser um contrato, a luz do preceituado no artigo 1577 do Codigo Civil de 1966, antes e depois da Reforma de 1977. Porque a prova dos factos negativos reveste serias dificuldades, parece mais curial que se faça incidir sobre o conjuge infractor o onus da prova da inexistencia de culpa da sua parte. Sendo o casamento um contrato, deve considerar-se submetido ao regime juridico estabelecido no artigo 799 do Codigo Civil relativamente a prova da culpa. Assim, o conjuge que se arroga o direito de requerer o divorcio tem a seu favor a presunção de culpa por banda do outro conjuge, cabendo a este a tarefa ou encargo de destruir ou ilidir tal presunção, atraves da demonstração de que a sua conduta não e susceptivel de censura etico-juridica.