019120 - Supremo Tribunal Administrativo

O trabalhador de seguros, de nacionalidade portuguesa, que pertencesse aos quadros de companhias de Seguros com sede em Angola ou Moçambique e aí trabalhasse à data da publicação do Despacho Conjunto de 4 de Junho de 1976 dos Senhores Ministros da Cooperação e das Finanças, publicado no D.R.-I Série de 21 de Junho de 1976, e continuaram ali a trabalhar na actividade seguradora durante mais dois anos após a data daquele despacho, têm direito a ser integrados nos quadros das seguradoras portuguesas nacionalizadas.