027523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 027523
Acórdão
Descritores: Militar da guarda fiscal, Processo disciplinar, Pena de reforma, Regulamento de disciplina militar, Amnistia
Recorrente: Robalo , Manuel
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/07/17.
Nr Convencional: JSTA00031182
Nr Documento: SA119901009027523
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57de8d6a86a38a40802568fc0037b1e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027523.A1
Sumário
Não beneficia da amnistia concedida no art. 1, al. dd), 2 parte, da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, o soldado da Guarda Fiscal que, em consequencia de processo disciplinar instaurado, se encontra na situação de passagem a reforma compulsiva; em primeiro lugar, porque, devido a sua qualidade de militar, estava sujeito ao Regulamento de Disciplina Militar e não ao Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, nem na expressão "agentes que possuam estatuto especial", prevista no n. 1 do art. 1 do EDFAACRL; em segundo lugar, porque ainda que por suposição fosse abrangido nesta expressão, a pena disciplinar concretamente aplicada ao soldado era superior, em gravidade, a condicionada na al. dd) do art. 1 da Lei n. 16/86, alinea dd) que não consentia a amnistia a quem tivesse sofrido ou viesse a sofrer pena disciplinar superior a prevista no art. 24, n. 1, do EDFAACRL.