Regulamento de disciplina militar - Jurisprudência Portuguesa

I- O art. 34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04 (aplicável à situação dos autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade...

I - O dever de lealdade constitui uma das faces do dever de obediência, sendo essencial à coesão e eficácia das FFAA visto ser através dele que se reforçam os laços de confiança e respeito...

I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos...

I - O processo disciplinar regulado pelo Regulamento de Disciplina Militar está sujeito às garantias de defesa enunciadas no art. 32º da Constituição da República Portuguesa. II - Pelo menos nos...

São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do...

I - A Lei nº 34/2007, de 13/8, estabeleceu um regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar,...

I - O art. 34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9 de Abril (já revogado pela Lei nº 2/2009, de 22 de Julho, mas aplicável à situação dos autos), não viola o...

É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA quanto à questão de saber se o art. 44° do Regulamento de Disciplina Militar obsta à suspensão de eficácia de um acto que...

I - Comete uma infracção disciplinar o Capitão do exército, que, estando nomeado como Oficial de Dia, anuncia previamente que não irá comparecer, porque entende ter sido mal nomeado, e no próprio dia...

Apesar de anterior ao Estatuto dos Militares da G.N.R. (aprovado pelo DL nº 265/93, de 31/07), o Regulamento de Disciplina Militar (aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04) mostra-se aplicável aos...