O descritor "Regulamento de disciplina militar" classifica 41 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 38 | 92.7% |
| TCAS | 3 | 7.3% |
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