Pena de reforma - Jurisprudência Portuguesa

A execução de sentença anulatória de acto administrativo impõe à administração o dever de definir a situação jurídica de acordo e de harmonia com a lei, reintegrando a ordem jurídica considerada...

I - No Estatuto Disciplinar da P.S.P., aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro não existe a pena de "reforma por incapacidade moral", que era prevista no Decreto 40118, de 6/4/55. II - Quando o...

I - No processo disciplinar militar, previsto no DL n. 119/81, com pressupostos diferentes da infracção disciplinar apurada e punida anteriormente, não pode prescindir-se da fase essencial de...

I - Assegura o principio de audiencia e defesa do arguido e contem-se no poder de acção disciplinar do Comandante Geral da P.S.P. a determinação deste, ao instrutor de processo disciplinar contra...

Não beneficia da amnistia concedida no art. 1, al. dd), 2 parte, da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, o soldado da Guarda Fiscal que, em consequencia de processo disciplinar instaurado, se encontra na...

Estando a pena imposta ao recorrente de harmonia com os factos provados e com o enquadramento juridico adequado, não sofre dos vicios que lhe são imputados, pelo que deve ser como e, mantido, o acto...

I - O art. 29 do Reg. Disciplinar da PSP aprovado pelo Dec. n. 40118 ao mandar punir com a pena de reforma por incapacidade moral ou profissional o agente policial cujo procedimento atenta...

I - Anulado por acordão do STA o despacho de 2-8-86 do Ministro da Administração Interna que puniu disciplinarmente o recorrente com a pena de aposentação compulsiva, anulação que teve lugar por...

Constituindo os factos que serviram de base a aplicação da pena de reforma por incapacidade moral lesão profunda da relação da confiança que se estabelece entre funcionario e Administração, atentando...

Não está inquinado dos vícios de violação de lei nem de forma, o acto que pune o guarda da P.S.P. com a pena de reforma por "incompetência profissional", porque tendo aquele conjuntamente com dois...