0073283 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - «Telecomunicação» é a transmissão, recepção ou emissão de sinais, representando símbolos, escrita, imagem, sons ou informações de qualquer natureza, por fios, meios radioeléctricos ou ópticos ou outros sistemas electromagnéticos (art. 1.2 da Lei 88/89 de 11Set). II - A facturação de determinado telefone não constitui intercepção de meio de telecomunicação e, por isso, a sua requisição pelo MP não está dependente, durante o inquérito, de autorização do juiz de instrução.

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