075381 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075381
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Conceito juridico, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Competencia do supremo tribunal de justiça, Tribunal colectivo, Advogado, Incapacidade permanente parcial, Nulidades, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011277
Nr Documento: SJ198712020753812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66474513d3b1bd85802568fc0039ebf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075381.27
Sumário
O termo desatenção corresponde, não a um conceito juridico, mas sim a um fenomeno natural do comportamento humano que, não obstante ser da ordem psiquica, pertence ao mundo das realidades factuais. Tratando-se de materia que se prende com a omissão de deveres gerais de diligencia, insere-se no dominio da materia de facto da exclusiva competencia das instancias e, por isso, escapa ao poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça. Sendo a zona do acidente pouco iluminada e tendo este ocorrido de noite, o local considera-se de visibilidade reduzida, impondo ao condutor uma redução especial de velocidade. O Tribunal Colectivo, ao fixar a percentagem de incapacidade parcial para o trabalho sofrida, em consequencia de acidente de viação, por um advogado, teve necessariamente em consideração a profissão do lesado. A nulidade da alinea e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, não e do conhecimento oficioso do tribunal.