030019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 030019
Acórdão
Descritores: Servidão administrativa, Secretaria de estado da cultura, Vício de forma, Zona de protecção, Monumento nacional, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051160
Nr Documento: SA119990310030019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dca0cc138427178802568fc0039d7bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:030019.75
Sumário
A servidão administrativa, pela sua natureza e conteúdo, tem uma ligação intrínseca à utilidade pública ou função de interesse público de uma coisa ou bem que desempenhe o papel de prédio dominante relativamente ao imóvel ou imóveis servientes. A zona especial de protecção (ZEP) de edifício ou monumento só podem, assim, ser justificada pelas pelas necessidades sentidas ao tempo da sua fixação, tendo em conta a concreta implantação e estrutura física do imóvel e o interesse público referido em I, que deverão ser explicitados no acto administrativo que cria essa ZEP. Carece de vício de forma por falta de fundamentação a Portaria n. 865/91 do Secretário de Estado da Cultura que criou a ZEP das Termas Romanas do Alto da Cividade-Braga, por não esclarecer um destinatário normal sobre as razões concretas que, conduziram à fixação daquele perímetro e não outro, de acordo com as finalidades referidas em II.