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I - O art. 26, n. 1, do Dec-Lei 59/80, de 3-4, ao determinar que o despacho de nomeação, como tecnicos ou como tecnicos superiores, de individuos sem as habilitações adequadas, seja acompanhado, para...

I - Não padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, um despacho que contem uma exposição da materia de facto susceptivel de habilitar o interessado a conhecer as razões que determinaram o...