Secretaria de estado da cultura - Jurisprudência Portuguesa

I - A servidão administrativa, pela sua natureza e conteúdo, tem uma ligação intrínseca à utilidade pública ou função de interesse público de uma coisa ou bem que desempenhe o papel de prédio...

I - As acções (para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos) só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a...

I - Tendo o recorrente interposto recurso contencioso de anulação do acto que determinou a cessação da sua comissão de serviço do cargo de Subdirector-Geral e do acto que nomeou para o mesmo cargo...

I - O art. 26, n. 1, do Dec-Lei 59/80, de 3-4, ao determinar que o despacho de nomeação, como tecnicos ou como tecnicos superiores, de individuos sem as habilitações adequadas, seja acompanhado, para...

I - Não padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, um despacho que contem uma exposição da materia de facto susceptivel de habilitar o interessado a conhecer as razões que determinaram o...