9720547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720547
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Morte, Concorrência de culpas, Graduação de culpas, Indemnização, Perda, Alimentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026979
Nr Documento: RP199910129720547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d84f7e9c4f07813d8025686b006736bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720547.A9
Sumário
Na colisão de um auto ligeiro de mercadorias com um motociclo há concorrência de culpas do condutor do ligeiro e do motociclista se ambos contribuiam para o acidente, o primeiro por infracção ao artigo 35 n.1 ( e ainda ao artigo 41 n.1 ) e o segundo ao artigo 27 n.1 preceitos do Código da Estrada de 1994, graduando-se a culpa em 35% para o condutor do auto ligeiro e 65% para o motociclista ( que ficou ferido de morte ). Têm direito à indemnização, nos termos do artigo 495 n.3 do Código Civil, não só as pessoas que no momento da lesão podiam exigir alimentos ao lesado, como as que mais tarde poderiam vir a ter esse direito.