0141535 - Tribunal da Relação do Porto

O apoio judiciário pode ser solicitado após a decisão final, nomeadamente para efeito de interposição de recurso, mas já não é possível, depois da condenação em custas, vir solicitar o apoio apenas para as não pagar. Há que entender que o arguido, condenado em multa, se conformou com a sentença, se, antes do trânsito, requereu o pagamento dessa multa em prestações, sendo portanto de indeferir o apoio judiciário solicitado com vista a eximir-se ao pagamento das custas em que o requerente fora condenado.