012918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012918
Acórdão
Descritores: Contrato de desenvolvimento para a habitação, Acto de admissão, Competencia do secretario de estado da habitação e urbanismo, Acto opinativo, Fundo de fomento à habitação, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Imobiliaria Construtora Grão para Sarl
Recorridos: Se da Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00007968
Nr Documento: SA119810723012918
Data de Entrada: 20/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4a65ffd8dbf4fac802568fc00386e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012918.CA
Sumário
A admissão das propostas para o contrato de desenvolvimento para a habitação, quer as iniciais quer as finais completas, e feita por despacho do presidente do Fundo de Fomento da Habitação nos termos do artigo 3, n. 4, e artigo 5, n. 8 do Decreto Regulamentar n. 17/77. O despacho do Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo, proferido na vigencia daquele diploma, e que autoriza a empresa a renegociar em determinados termos uma proposta de contrato de desenvolvimento para a habitação apresentada pela empresa construtora sobre o numero de fogos a construir, quando esta pretendia desvincular-se da proposta, não e proferido no exercicio dos poderes de tutela. Não tendo sido tal facto proferido autoritariamente, mas tendo apenas um caracter indicativo face a propostas de soluções alternativas submetidas a apreciação daquela autoridade, não e definitivo e executorio mas opinativo. O recurso contencioso interposto de tal acto e ilegal e deve ser rejeitado.