017420 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reclamação para a conferencia nos termos do artigo 700 do Codigo do Processo Civil constitui incidente nos termos do artigo 43 do Codigo das Custas Judiciais, sujeito ao regime do artigo 43 da Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo. II - Se o preparo a que se refere este artigo 43 da Tabela de Custas não for efectuado no prazo fixado no seu paragrafo unico, porque tal disposição não admite o preparo em dobro, o incidente não deve ter seguimento. III - E a conferencia não deve tomar conhecimento dessa reclamação se esta lhe for apresentada sem que tal preparo tenha sido feito.