Acórdão STA (1974) — Emolumentos a guarda fiscal

Acórdão

002189

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1974
Relator: Santos Vitor

Recurso jurisdicional

Emolumentos a guarda fiscalActualização da tabela de emolumentos

Referências Legais

Legislação Nacional

TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06.
DESP DE 1968/03/14 E DESP DE 1968/05/21 IN DG IS 1969/12/23 QUE APROVARAM A ALTERAÇÃO DO ART2 A DA TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL AO ABRIGO DO ART1 DO DL 48189 DE 1967/12/30.
CCIV66 ART1 ART5.
CONST33 ART70.
CPCI63 ART176 A.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/05/27 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/03/08 IN AD N126 PAG636.; AC STA DE 1972/12/06 IN AD N135 PAG395.; AC STA DE 1973/04/05 IN AD N137 PAG691.; AC STA PROC16673 DE 1972/12/20.; AC STAP PROC2158.; AC STAP PROC2166.; AC STAP PROC2167.; AC STAP PROC2182.

Sumário

Não são inconstitucionais nem ilegais os despachos ministeriais de 14 de Março e de 21 de Maio de 1968 que aprovaram a tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969, visto terem sido proferidos ao abrigo e no ambito da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.

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