020506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 020506
Acórdão
Descritores: Revisão de processo disciplinar, Renovação de pretensão, Poder vinculado, Facto novo, Fundamentação
Recorrente: Antunes , Fernando
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1983/08/18.
Nr Convencional: JSTA00027607
Nr Documento: SA219900206020506
Data de Entrada: 19/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08d3d5fe6b5d9b00802568fc00379e5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020506.CA
Sumário
O poder de conceder ou autorizar a revisão de processo disciplinar e um poder vinculado. A lei não impede que num mesmo processo disciplinar sejam formulados sucessivos pedidos de revisão no caso de indeferimento ou improcedencia dos anteriores. E apenas necessario que cada um dos pedidos seja baseado em novos factos ou meios de prova susceptiveis de fundar a inocencia ou a menor culpabilidade do arguido. O acto que indefere um novo pedido de revisão de processo disciplinar tem de ser fundamentado revelando as razões de facto e de direito pelas quais as circunstancias alegadas e os novos meios de prova apresentados não servem para o efeito.