0124304 - Tribunal da Relação do Porto

A faca de mato não se contém na previsão do artigo 3, n. 1 da alínea f) do Decreto-Lei n. 207-A/75 de 17 de Abril visto que não é arma branca com disfarce nem é instrumento sem aplicação definida uma vez que é normalmente utilizada e destinada às actividades campestres, piscícolas, venatórias ou similares. Assim o uso e porte da aludida faca não constitui o crime do artigo 260 do Código Penal por não se tratar de arma proibida.