O descritor "Arma não proibida" classifica 19 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 10 | 52.6% |
| TRP | 6 | 31.6% |
| TRL | 3 | 15.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Arma não proibida", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.