I - A sentença recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perante acusação da prática pelo arguido...

Não é arma proibida uma pistola de 9 milímetros para munições de gás lacrimogéneo, por não se tratar de substância tóxica, asfixiante ou corrosiva.

I - Declarar uma arma proibida, por resultar de uma transformação de uma pistola de gás, traduz-se no alargamento do elenco legal das armas proibidas, com base num critério não estabelecido na lei, o...

I - O artigo 275 n.2 do Código Penal de 1995 não abarca como proibidas as situações de armas só porque não podem ser legalizadas, designadamente uma pistola de 8 milímetros, fabricada para deflagrar...

I - O artigo 433 do CPP retira da esfera de apreciação do STJ, na fase de recurso das decisões da primeira instância, toda e qualquer reapreciação da prova produzida. II - As carabinas de calibre...

Não constitui justificação da posse o porte de uma navalha com mola fixadora, possuindo 8 cm de lâmina e 10 cm de cabo, com a explicação do arguido de que a usava sempre que ia comprar droga, por...

I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime da previsão do artigo 275 n. 2 do CP/95 - anteriormente previsto e punido pelo artigo 260 do CP/82 -, por detenção e uso de um revólver do...

Uma arma original de 8mm de calibre e destinada unicamente a deflagrar munições de gás lacrimogéneo ou de alarme, transformada em arma adaptada a disparar munições com projéctil, não afasta a sua...

I - O STJ tem manifestado orientação no agravamento das penas relativas aos crimes de tráfico de drogas, dando expressão ao sentimento comum da sociedade, pelos malefícios aterradores da dependência...

I - O STJ pode conhecer dos vícios da sentença enunciados no artigo 410, n. 2, do C.P.Penal quando os mesmos resultarem da própria decisão, por si só ou conjugados com as regras da experiência. II -...