00A296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 00A296
Acórdão
Descritores: Acção especial, Prestação de contas, Notificação, Contestação, Falta de notificação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039743
Nr Documento: SJ200101300002961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5be18f7c2dd4609280256b050057cbbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A296.A6
Sumário
O processo de prestação de contas comporta duas fases distintas. Na inicial decide-se, antes de mais e tão só, se o réu deve prestar contas. Na subsequente, se a decisão for afirmativa, há lugar à prestação de contas, definindo-se os termos em que a mesma se deve processar. Só depois de proferida decisão a impor a obrigação de prestar contas, é que o autor tem de ser notificado para contestar as contas apresentadas pelo réu. Não constitui nulidade o facto de ser proferido despacho a julgar improcedentes excepções suscitadas pelos réus, na contestação, que visavam afastar a sua obrigatoriedade de prestação de contas e se ter passado, de imediato, à elaboração da especificação e do questionário sem prévia notificação do autor para contestar as contas apresentadas, como impõe o artigo 1017 n. 1 do Código do Processo Civil.