0124329 - Tribunal da Relação do Porto

O abandono voluntário da actividade de tráfico de estupefacientes a que se refere o n. 2 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, como fundamento da livre atenuação da pena, abrange quer o abandono voluntário anterior à instauração do processo criminal quer o posterior. O objectivo da norma é obviar à continuação de uma actividade criminosa que lesa interesses considerados fundamentais da vida em sociedade.