Acórdão STA (1988) — Imposto de mais valiass

Acórdão

005682

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de outubro de 1988
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassTerreno para construçãoPresunção juris tantumEscritura publica

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART1 N1 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/07/21 IN AD N118 PAG1431.
AC STA DE 1981/05/21 IN AD N240 PAG1472.
AC STA DE 1986/10/15 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1085.
AC STA PROC5255 DE 1988/06/29.

Doutrina

DUARTE FAVEIRO NOÇÕES DE DIREITO FISCAL VII PAG748.
CARDOSO DA COSTA CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS VALIAS ANOTADO PAG15.

Sumário

Pensados os itens do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias como presuntivos de afectação a construção, e de admitir que a dita presunção seja dada como ilidida quando a destinação declarada no titulo translativo resulta incompativel com a aptidão para construir edificios.

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