0350574 - Tribunal da Relação do Porto

II - A decisão que condene em multa processual só admite recurso se for proferida em causa cujo valor seja superior ao da alçada do tribunal recorrido e se o valor da multa for também superior a metade dessa alçada. II - O artigo 678 n.1 do Código de Processo Civil, é conforme aos princípios constitucionais, não violando, de forma alguma, o disposto no artigo 20 da Constituição.