00B3679 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A definição da culpa, envolve questão de facto, incensurável pelo Supremo, a não ser que, se invoque a violação de qualquer norma ou regulamento. II - É necessário provar, que a alcoolémia, em concreto, tenha contribuído, se não em causalidade exclusiva, ao menos, em termos de causalidade adequada, para a deflagração do acidente. III - A solidariedade, na condenação do Fundo de Garantia, encontra assento no artigo 524º, do CC a fim de se acautelar o direito de regresso, expresso no artigo 497º, n. 1, do mesmo diploma substantivo.