9830298 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os originais de quaisquer peças processuais ou documentos remetidos por telecópia - salvo articulados ou quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte - têm que ser conservados pelas partes mas não impõe a lei que sejam remetidos ou entregues na secretaria judicial. II - Os " articulados " são apenas as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e da defesa e formulam os pedidos correspondentes e não quaisquer outros, ainda que organizados por artigos.