030598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 030598
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Obra nova, Erro na forma de processo, Acção, Causa de pedir, Improcedência manifesta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035851
Nr Documento: SA119920625030598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cf2af90bc10198b802568fc0038ac9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030598.B9
Sumário
Se determinada obra foi prevista pelo empreiteiro na fixação do preço global da empreitada para constituição da Casa da Justiça da Lourinhã, uma de duas: a obra é nova ou apenas não foi considerada por ao empreiteiro não terem sido facultados os "processos" e "projectos", de onde aqueles constavam. Tratando-se de obra nova, não era a acção proposta a idónea, pois o objecto da mesma é fixar os termos e amplitude do contrato celebrado. Não sendo obra nova, então a causa de pedir - (erro da Ara., por lhe terem sido ocultados elementos decisivos para a formação da sua vontade). É incompatível com o aludido pedido, pois aquele apenas justificava pedido de anulação do referido contrato de empreitada. Consequência é, pois, a improcedência da acção.