026268 - Supremo Tribunal Administrativo

Reclamando o contribuinte da liquidação de IRS, por não ter sido efectuado determinado abatimento aos seus rendimentos, se a Administração Fiscal indefere a reclamação, mas manda alterar a liquidação, de modo a respeitar o estatuído no artigo 15º n° 2 do CIRS, na redacção vigente antes da alteração de 1999, não está o contribuinte impedido de fundar a impugnação da nova liquidação na não consideração daquele abatimento.