9941120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9941120
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Data, Acusação, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027861
Nr Documento: RP200001129941120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64dd3eca599b2643802568aa004ce60dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941120.BC
Sumário
Constando da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que, em determinada data, o arguido assinou e entregou a (...), consentindo expressamente no seu preenchimento, o cheque (...) sacado sobre (...) para pagamento à vista e imediato de artigos diversos, o qual apresentado a pagamento 6 dias depois foi devolvido por falta de provisão, há que concluir que o cheque foi preenchido, assinado e entregue ao tomador naquela data, havendo que considerar que a data aposta no cheque como a da emissão é a desse dia. Não pode por isso manter-se o despacho de rejeição da acusação com o fundamento de que da acusação apenas consta a data em que o cheque foi preenchido, assinado e entregue ao tomador, mas não a data nele aposta como a da emissão.