073731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 073731
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Interpretação da vontade, Valor da causa, Recurso, Prova testemunhal, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001644
Nr Documento: SJ198611130737312
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/280968000dbd7c35802568fc00394944CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073731.CA
Sumário
Havendo-se estipulado num contrato de arrendamento reduzido a escrito que este era para habitação, e admissivel prova testemunhal, nos termos do n. 3 do artigo 393 do Codigo Civil, para determinar o sentido que as partes deram a essa clausula. O disposto no artigo 238 do mesmo Codigo não e aplicavel aos contratos de arrendamento não formais. Para o efeito do n. 1 do artigo 238 do mesmo Codigo, o sentido dado pelas partes a expressão arrendamento para habitação segundo o qual o arrendamento era para habitação por curtos periodos tem suficiente correspondencia literal naquela expressão. O valor da causa determinado pela soma dos valores da acção e da reconvenção não se altera pela sorte de qualquer delas. A regra limitativa dos recursos constantes do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, nos termos da qual so e admissivel recurso ordinario se houver sucumbencia em mais de metade do valor da alçada do tribunal recorrido, não se aplica aos recursos interpostos antes da entrada em vigor deste diploma.