032127 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Portaria 192/93 de 17 de Fevereiro, é um acto secundário, subordinado à disciplina material do Dec- -Lei n. 196/89 de 14 de Junho, contenciosamente impugnável, por assumir a natureza de um acto de acatamento constitutivo que inova na ordem jurídica. II - Tal portaria ao incluir um terreno na Reserva Agrícola Nacional, não viola o princípio da igualdade, por não ter incluido nessa Reserva outros terrenos confinantes, se estes não têm características iguais ou muito semelhantes às daquele. III - Acto Administrativo que é, emitido ao abrigo do artigo 5 daquele Dec-Lei 196/89 numa competência puramente administrativa e também porque em nada altera o regime punitivo previsto no art. 39 daquele diploma, não viola a referida portaria nem os artigos 66 n. 1 e alíneas c) e d) do n. 2, 96 n. 1, 98, 100, 101, e 168 da Constituição.