032127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 032127
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto secundário, Portaria, Reserva agrícola, Princípio da igualdade, Função administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041115
Nr Documento: SA119940927032127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e845ac4fa04aa47b802568fc00391decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032127.95
Sumário
A Portaria 192/93 de 17 de Fevereiro, é um acto secundário, subordinado à disciplina material do Dec- -Lei n. 196/89 de 14 de Junho, contenciosamente impugnável, por assumir a natureza de um acto de acatamento constitutivo que inova na ordem jurídica. Tal portaria ao incluir um terreno na Reserva Agrícola Nacional, não viola o princípio da igualdade, por não ter incluido nessa Reserva outros terrenos confinantes, se estes não têm características iguais ou muito semelhantes às daquele. Acto Administrativo que é, emitido ao abrigo do artigo 5 daquele Dec-Lei 196/89 numa competência puramente administrativa e também porque em nada altera o regime punitivo previsto no art. 39 daquele diploma, não viola a referida portaria nem os artigos 66 n. 1 e alíneas c) e d) do n. 2, 96 n. 1, 98, 100, 101, e 168 da Constituição.