084285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084285
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte marítimo, Responsabilidade contratual, Tribunal competente, Competência dos tribunais de instância, Competência internacional, Competência material, Incompetência absoluta, Efeitos, Tribunal comum, Tribunal marítimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021656
Nr Documento: SJ199401120842851
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1afabc0dc3847ee802568fc003a6540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084285.93
Sumário
É face ao pedido formulado pelo autor e aos fundamentos em que se apoia, que há que determinar a competência do tribunal, já que esta não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes de contrato de transporte de mercadorias por mar, se o contrato de transporte tiver sido celebrado em Portugal (artigo 30 do Decreto-Lei 352/86, de 1986/10/21). Compete aos tribunais marítimos conhecer, em matéria cível, das questões relativas a contrato de transporte por via marítima (artigo 4 C da Lei 35/86 de 21 de de Outubro de 1986 e artigo 70 n. 1 C da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1987). Não é válido, em questão de direito marítimo internacional, o pacto destinado a privar de jurisdição os tribunais portugueses, quando a estes for de atribuir tal jurisdição por força do disposto no artigo 65 do Código de Processo Civil 1967 (artigo 7 do Decreto-Lei 35/86 de 4 de Setembro de 1986) e artigo 30 B do Decreto-Lei 352/86. A infracção das regras de competência em razão da matéria determina em geral a incompetência absoluta do tribunal, de conhecimento oficioso do tribunal (artigo 101 e 102 do Código de Processo Civil de 1967). Consequentemente, tendo sido celebrado em Portugal um contrato de transporte marítimo entre uma empresa nacional (carregadora) e outra estrangeira (transportadora) com a cláusula CAD, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para derimir a questão, entre a carregadora e a transportadora, sobre a violação dessa cláusula, e a competência material para a acção cabe aos tribunais marítimos. Se a acção houver sido instaurada no tribunal comum, cabe ao Supremo oficiosamente julgar este materialmente incompetente e absolver a Ré da instância, em recurso interposto do despacho saneador.