000804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000804
Acórdão
Descritores: Recurso, Ampliação da materia de facto, Facto não articulado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002207
Nr Documento: SJ198411090008044
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b17ddaf3b89bdff802568fc00395223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000804.2F
Sumário
Não tendo a recorrente articulado, para os efeitos do disposto na Base VII, n. 1, alinea b), e 2, da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, factos integradores de prestação de serviço eventual ou ocasional, de curta duração, ficou impossibilitada de produzir prova sobre os mesmos (artigos 511, n. 1, e 513, do Codigo de Processo Civil) e, consequentemente, não podia o problema ser aplicado em qualquer das instancias, por o não permitir o artigo 660, n. 2, daquele Codigo. Não podia tambem portanto o Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, ordenar que o processo voltasse a 2. instancia para ampliação da materia de facto ( artigo 729, n. 3, do citado Codigo), precisamente por ter sido apurado toda a que devia se-lo para base da decisão de direito, tal como as partes a configuraram.