082966 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não gozando de presunção, compete ao requerente de assistência judiciária fazer prova da sua insuficiência económica. II - Não faz prova plena o atestado da Junta de Freguesia que reconhece, segundo documentos nela arquivados, que o requerente não tem quaisquer vencimentos, vivendo da venda de objectos pessoais. III - Só por si, a garantia bancária em substituição de preparo para julgamento, prestada em nome e a pedido do mandatário do requerente e tendo como contrapartida activos financeiros do referido mandatário, não demonstra a insuficiência económica daquele.

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