047332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 047332
Acórdão
Descritores: Sepultura, Cemitério, Concessão, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056124
Nr Documento: SA120010605047332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0c3a6a7ab9fb77780256b260042311fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047332.07
Sumário
Independentemente da exacta subsunção numa das alíneas a), b) ou c) do n.º 2 do artigo 133º do CPA, as quais são meramente exemplificativas, é nula por falta de elemento essencial "o poder jurídico de disposição" (isto é, integra a cláusula geral do art.º 133º n.º 1 do CPA) a deliberação de Junta de Freguesia que concedeu mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro, o uso privativo perpétuo de 4 m2 de terreno para utilização como sepultura, em cemitério paroquial, a um dos membros da família (e contra a vontade de outros) que antes, e durante mais de 80 anos, utilizava o mesmo terreno para inumação dos seus mortos, precisamente naquele mesmo regime de uso privativo perpétuo.