017400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017400
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Rectificação de categoria
Recorrente: Almeida , Maria
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação do Mra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DO MRA DE 1981/10/28.
Nr Convencional: JSTA00003332
Nr Documento: SA119841102017400
Data de Entrada: 07/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/154129c11ccc6d42802568fc00382a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017400.EB
Sumário
A emissão de despacho rectificativo da categoria de agente da ex-administração ultramarina, nos termos do n. 3, com referencia a n. 1, al. a), do Dec-Lei 294/76, na redacção do Dec-Lei 819/76, não e prejudicada por decisões judiciais, embora transitadas em julgado, anulatorias de despachos anteriores, se uma delas julgou apenas sobre a categoria com que devia ter sido feito o ingresso no quadro geral de adidos e a outra se baseou somente em vicio de forma. A mencionada rectificação abrange as promoções feitas no decurso dos governos provisorios em desconformidade com o Dec.46982, Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (EFU).