Quando foi proferido o acórdão 040732?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Funcionário ultramarino, Aposentação

Acórdão

040732

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1996
Relator: Alcindo Costa

Recurso jurisdicional

Funcionário ultramarinoAposentaçãoNacionalidadeSão tomé e princípeTratados

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1 N2 EA72 ART32 ART37 N1 N2 B C ART38 ART82.
CONST89 ART13 ART15 N2.
DL 118/81 DE 1981/05/18 ART1.
DL 550-N/76 DE 1976/07/12 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33410 DE 1994/05/05.
AC STA PROC37884 DE 1996/01/18.
AC STA PROC40574 DE 1996/11/26.

Sumário

I- Os funcionários e agentes das ex-províncias Ultramarinas, tem o direito de requerer a aposentação verificados que estejam os dois seguintes pressupostos: terem mais de cinco anos de serviço e terem efectuado descontos para a aposentação.

II- A tal não obsta a perda da nacionalidade portuguesa por aplicação do Dec-Lei n. 308-A/75, de 25 de Junho.

III- E em relação aos funcionários de nacionalidade São Tomense, também não obsta o Acordo celebrado entre Portugal e S. Tomé e Príncipe, aprovado para vigorar na ordem jurídica portuguesa pelo Dec-Lei n. 550-N/76, de

12 de Julho.

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