0225781 - Tribunal da Relação do Porto

I - A faculdade concedida pelo Artigo 577, do Código de Processo Penal de 1929 só deverá ser usada quando o imponha uma séria necessidade, quer de ampliação da prova, quer de nova apreciação da que já consta do processo. II - O pagamento dos prejuízos causados pela emissão dos cheques sem cobertura, depois do julgamento à revelia, e a detenção do perdão da ofendida e da sua declaração de desistência da queixa, tem de ser considerado na determinação da medida concreta da pena.