022845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 022845
Acórdão
Descritores: Tarifa, Conservação da rede de esgotos, Direito real de habitação, Incidência pessoal
Recorrente: Gil , Pedro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055973
Nr Documento: SA219990303022845
Data de Entrada: 03/06/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8da779659998325280256ada003e52dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022845.FF
Sumário
O art. 77° do Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa estipula que a obrigação de pagamento da tarifa de conservação de esgotos impende sobre o proprietário do prédio. Proprietário do prédio é titular do direito de propriedade sobre o mesmo e não o titular de outro direito real menor como o usufruto ou o direito de uso ou habitação. A tarifa da conservação de esgotos, bem como a taxa de ligação à rede de saneamento, assumem a natureza de encargos incidentes sobre a propriedade dos prédios e não sobre o seu rendimento. Não assume qualquer interesse, para resolver a questão da incidência da taxa em causa, apreciar se o direito de uso e de habitação é de considerar como um direito de usufruto especial e limitado, até porque, nos termos do art. 1474, do C.Civil, as obrigações do usufrutuário, quanto a impostos e outros encargos anuais, se reporta, expressamente, àqueles que incidam sobre o rendimento dos prédios ou outros bens, e não sobre a propriedade dos mesmos.