Conservação da rede de esgotos - Jurisprudência Portuguesa

I - A denominada tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II - A mencionada taxa não viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição do excesso, da...

A Santa Casa de Misericórdia de Lisboa está isenta de tarifas de conser­vação de esgotos liquidadas pelas autarquias locais.

I - São elementos essenciais ao conceito de taxa: prestação pecuniária imposta, coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização individualizada...

I - O art. 77° do Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa estipula que a obrigação de pagamento da tarifa de conservação de esgotos impende sobre o proprietário do...

I - O art. 77 deste Regulamento Geral das Canalizações de Esgotos da Cidade de Lisboa estabelece que é o proprietário do prédio o sujeito passivo da denominada tarifa de conservação de esgotos. II...

I - A prestação paga pela conservação da rede geral de esgotos é uma verdadeira taxa, na definição essencial da doutrina e da jurisprudência. II - Tal prestação, ou taxa, nos termos do DL 98/84...

I - Em termos tributários, pode definir-se a taxa, de acordo com os seus elementos essenciais, como uma prestação pecuniária, imposta coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público,...

I - A responsabilidade extracontratual da Administração por factos ilicitos culposos pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos seguintes: a) facto ilicito; b) imputação de facto ao lesante;...

The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., esta isenta do pagamento das taxas camararias por obras na via publica e de conservação da rede de esgotos.