0050584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0050584
Acórdão
Descritores: Despedimento, Declaração receptícia, Encerramento do estabelecimento, Despedimento tácito, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026332
Nr Documento: RL199905260050584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ed66ff8c251842f80256887004b322bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0050584.F9
Sumário
O despedimento é uma das formas de extinção do contrato de trabalho, que se consubstancia na recisão unilateral daquele negócio jurídico por parte da entidade patronal. II. Tecnicamente, o despedimento configura-se como uma declaração de vontade recepienda, vinculativa e constitutiva, dirigida à contraparte, com o fim de fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro. III. Essa declaração expressa ou tácita, terá de ser enunciada em condições de não suscitar dúvida razoável sobre o seu verdadeiro significado. É, assim, necessário que o declarante - por escrito, verbalmente ou até por mera atitude -denote ao trabalhador, de modo inequívoco, a vontade de extinguir a relação de trabalho. IV. O que é exigível é que, havendo tal vontade por parte do empregador, este assuma um comportamento que a torne perceptível e inequívoca junto do destinatário, enquanto declaratário normal, tendo sempre presente que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. Se da matéria de facto alegada resulta que o contrato que o autor tinha com a ré cessou devido ao encerramento do estabelecimento, onde o autor laborava, há que indagar se aquele encerramento se deveu a vontade da ré, que apesar de tudo, o pudesse manter em funcionamento, ou se, pelo contrário, foram circunstâncias alheias à sua vontade que conduziram àquele evento. VI. No primeiro caso teria havido despedimento, no segundo terá ocorrido simplesmente caducidade do contrato.