Acórdão STA (1981) — Isenção de sobretaxa de importação

Acórdão

015169

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de julho de 1981
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Isenção de sobretaxa de importaçãoConcessãoErro nos pressupostos de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11383 DE 1979/07/19.
AC STA PROC13444 DE 1980/03/20.
AC STA PROC11201 DE 1980/04/10.
AC STA PROC11500 DE 1980/06/06.
AC STA PROC13460 DE 1981/01/15.
AC STA PROC15460 DE 1981/03/12.
AC STA PROC15138 DE 1981/03/19.
AC STA PROC12980 DE 1981/04/02.
AC STA PROC13162 DE 1981/05/07.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG452.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG411.

Sumário

I- A isenção da sobretaxa de importação pode ser concedida, verificados os pressupostos legais, mesmo quando os direitos de importação sejam inferiores a 5000 escudos.

II- O despacho que decida em contrario e anulavel por violação de lei, consistente em erro de direito nos pressupostos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)