01B4140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 01B4140
Acórdão
Descritores: Ambiente, Direito de personalidade, Direito ao repouso, Ruído
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042387
Nr Documento: SJ200201170041407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcdf540460f08fce80256d1e004d24b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B4140.4E
Sumário
A produção ou emissão de ruído, seus efeitos lesivos para o homem e a sociedade e a tutela dos direitos e interesses envolvidos pode ser encarada por três ópticas: a do direito do ambiente, enquanto causa de poluição (arts.º 21 e 22 da LBA); a do direito de propriedade, no domínio das relações de vizinhança, (art.º 1346, do Cód. Civil); a dos direitos de personalidade, enquanto possível ofensa à personalidade física ou moral de alguém (art.º 25 da C. República e art.º 70 do Cód. Civil). O direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal, que faz parte do elenco dos direitos fundamentais. A ilicitude de um comportamento ruidoso, que prejudique o repouso, a tranquilidade e o sono de terceiros, está no facto de, injustificadamente e para além dos limites do socialmente tolerável, lesar tais baluartes de integridade pessoal. A ilicitude, nesta perspectiva, dispensa a aferição do nível do ruído por padrões legais estabelecidos.