9130328 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve considerar-se detido, e bem julgado em processo sumario, o arguido que foi surpreendido em flagrante exercicio da caça em local proibido e ao qual a G. N. R. pediu logo a arma, documentos e identificação e convidou a acompanhar ate ao Posto, no que o mesmo acedeu, sendo ai constituido arguido e notificado para comparecer, no dia seguinte, em julgamento acompanhado, se quisesse, de testemunhas, apos contacto telefonico com o Magistrado do Ministerio Publico a respeito do modo de proceder, visto se estar num domingo. II - O exercicio venatorio em local proibido por erro, consequente ao facto de o arguido descurar o dever de se informar, com precisão, dos locais onde a caça era permitida, e censuravel, nos termos do art. 17, n. 2, do Codigo Penal - infracção que foi amnistiada pelo art. 1 al. bb), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

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