9130328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9130328
Acórdão
Descritores: Flagrante delito, Prisão, Processo sumario, Julgamento, Caça em zona interdita, Erro censuravel, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001227
Nr Documento: RP199109189130328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1480e3de17cd6c0d8025686b00661b2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130328.94
Sumário
Deve considerar-se detido, e bem julgado em processo sumario, o arguido que foi surpreendido em flagrante exercicio da caça em local proibido e ao qual a G. N. R. pediu logo a arma, documentos e identificação e convidou a acompanhar ate ao Posto, no que o mesmo acedeu, sendo ai constituido arguido e notificado para comparecer, no dia seguinte, em julgamento acompanhado, se quisesse, de testemunhas, apos contacto telefonico com o Magistrado do Ministerio Publico a respeito do modo de proceder, visto se estar num domingo. O exercicio venatorio em local proibido por erro, consequente ao facto de o arguido descurar o dever de se informar, com precisão, dos locais onde a caça era permitida, e censuravel, nos termos do art. 17, n. 2, do Codigo Penal - infracção que foi amnistiada pelo art. 1 al. bb), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.