048314 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A amnistia dirige-se à extinção do procedimento criminal (a chamada "própria") ou à cessação da execução da pena ("imprópria") e não ao esquecimento de factos eventualmente qualificáveis como agravantes modificativas de outros crimes. II - É o caso da alínea l) do artigo 1 da Lei 15/94 de 11 de Maio - amnistiou o furto, nas condições nela referidas, mas não a circunstância da alínea h) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal de 1992. III - "Explora a situação de especial debilidade da vítima (alínea d) do n. 1 do artigo 204 do Código de 1995) aquele que subtrai coisa móvel a uma velha de 85 anos. IV - As exigências da prevenção geral do "estição" são prementes, face ao aumento da insegurança, nos grandes centros urbanos.

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