048314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 048314
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Roubo, Extinção do procedimento criminal, Amnistia, Esticão, Prevenção geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029286
Nr Documento: SJ199512130483143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6170e9a0356ad5f0802568fc003af70aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048314.E4
Sumário
A amnistia dirige-se à extinção do procedimento criminal (a chamada "própria") ou à cessação da execução da pena ("imprópria") e não ao esquecimento de factos eventualmente qualificáveis como agravantes modificativas de outros crimes. É o caso da alínea l) do artigo 1 da Lei 15/94 de 11 de Maio - amnistiou o furto, nas condições nela referidas, mas não a circunstância da alínea h) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal de 1992. "Explora a situação de especial debilidade da vítima (alínea d) do n. 1 do artigo 204 do Código de 1995) aquele que subtrai coisa móvel a uma velha de 85 anos. As exigências da prevenção geral do "estição" são prementes, face ao aumento da insegurança, nos grandes centros urbanos.